Abaixo-assinado pela Adin 1923/98
O CRESS/RS está se somando ao movimento social existente em diferente locais do Brasil na luta pela aprovação, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98 que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências", e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).
As OS tem sido um importante modelo privatista, empregado em alguns Estados e municípios, que tem levado a grandes precarizações das condições de trabalho e da prestação de serviço à população.
Consideramos importante travarmos a batalha pela aprovação dessa ADIN. Isso passa longe de resolver os problemas da privatização, visto que as OS's são apenas um dos diversos modelos de privatização, mas é um passo a frente em nossa luta de ter um Sistema Único de Saúde 100% público e estatal, voltado ao interesses do povo e não dos grupos econômicos.
Para participar vocês pode assinar o abaixo-assinado no link abaixo:
http://www.abaixoassinado.org/assinaturas/abaixoassinado/6184
Atenciosamente
Diretoria do CRESS/RS
O CRESS/RS está se somando ao movimento social existente em diferente locais do Brasil na luta pela aprovação, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1923/98, contra a Lei 9.637/98 que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências", e contra a alteração do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, com redação dada pelo artigo 1º da lei 9.648/98 que permite a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OS).
As OS tem sido um importante modelo privatista, empregado em alguns Estados e municípios, que tem levado a grandes precarizações das condições de trabalho e da prestação de serviço à população.
Consideramos importante travarmos a batalha pela aprovação dessa ADIN. Isso passa longe de resolver os problemas da privatização, visto que as OS's são apenas um dos diversos modelos de privatização, mas é um passo a frente em nossa luta de ter um Sistema Único de Saúde 100% público e estatal, voltado ao interesses do povo e não dos grupos econômicos.
Para participar vocês pode assinar o abaixo-assinado no link abaixo:
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