Clipping Social

Do site do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, segue abaixo nota pública sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos e a posição do CFESS em defesa das condições de trabalho dos(as) assistentes sociais do INSS.

CFESS MANIFESTA APOIO AO III PNDH

Nota pública sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos

O CFESS, entidade pública de caráter nacional que representa em todo o Brasil a categoria de Assistentes Sociais, atua em conjunto com 25 conselhos regionais na defesa dos direitos humanos, da seguridade social pública e das políticas sociais, considerando seu compromisso com a construção de uma agenda política emancipatória, vem a publico, manifestar apoio, ao III Programa Nacional de Direitos Humanos.

Persiste na sociedade brasileira a violação cotidiana dos direitos humanos. Violação que se materializa nas ruas das grandes e pequenas cidades e no campo e vem sendo traduzida através da criminalização dos pobres e da pobreza, da criminalização dos movimentos sociais e da violência indiscriminada que sofre a população brasileira. Homens e mulheres são usurpados de seus direitos mais elementares, condenados sumariamente e submetidos a diferentes formas de dominação, exploração e opressão que são reveladoras da barbárie da sociabilidade capitalista.

O III Programa Nacional de Direitos Humanos apresenta questões fundamentais que historicamente têm mobilizado diferentes sujeitos coletivos que atuam na luta política em defesa dos direitos humanos e neste sentido traz para o cenário contemporâneo do debate questões como:
• A garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania. Disposto na diretriz 9 do combate as desigualdades, aponta como ação programática apoiar a aprovação do projeto lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres sobre seu corpo e recomenda ao poder legislativo a adequação do código penal para a descriminalização do aborto.
• A necessidade da revisão da lei da anistia com ênfase na preservação da memória histórica e a construção pública da verdade sobre os fatos passados no período da ditadura militar (1964 -1985). Entendemos ser impossível falar em construção democrática de um País sem conhecimento e preservação da memória histórica, notadamente de acontecimentos que por terem rompido com valores democráticos e humanos não podem e não devem ser reproduzidos pelas novas gerações.
• A democratização da propriedade e a criação de uma espécie de câmara de conciliação para conflitos agrários antes que sejam conseguidas na Justiça liminares de reintegração de posse.
• Respeito à diversidade religiosa e de crença, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado
• A valorização da diversidade humana com o reconhecimento da livre orientação sexual, pautando união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todas essas questões são absolutamente relevantes e exatamente por isso consideramos que há muito por avançar na luta pela efetivação dos direitos humanos no Brasil, para que as diretrizes propostas se materializem em políticas de Estado e se tornem concretas no cotidiano de homens e mulheres.

Entendemos que o posicionamento do governo em recuar de questões pautadas e debatidas histórica e incansavelmente em espaços democráticos, previstos inclusive no PNDH, como conselhos e conferências, nos coloca em sinal de alerta, pois contrariando lutas históricas dos movimentos sociais e diferentes instituições e sujeitos coletivos, vê-se forças conservadoras pautando as ações do Estado. Isto representa um retrocesso para a democracia e para o sistema de construção participativa, colocando em risco a viabilidade do programa, para atender interesses econômicos, políticos e culturais das forças conservadoras atuantes no âmbito das igrejas, da corporação militar e do agronegócio.

Neste sentido repudiamos qualquer tentativa ou proposta de alteração no PNDH, o que significaria recuar na elaboração de políticas de Estado absolutamente necessárias para assegurar os direitos humanos no Brasil.

Estamos em alerta e na luta cotidiana com atitude critica para cada vez mais tornar visível as ações políticas e as reivindicações dos sujeitos políticos na luta por respostas concretas do Estado para assegurar os direitos humanos. Como já afirmamos no CFESS Manifesta “Direitos Humanos: para refletir e lutar todos os dias!” datado de 15/12/2008, o tempo presente é também tempo de tecer a resistência e fazer valer as iniciativas coletivas de luta.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta - 2008-2011
Comissão de Comunicação

EM DEFESA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS(AS) ASSISTENTES SOCIAIS DO INSS

CFESS PUBLICIZA SUA POSIÇÃO

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS vem a público informar e esclarecer aos assistentes sociais brasileiros, em especial, os que atuam no INSS, que não procede a informação dada pelo Presidente do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, - FENASPS, em reunião específica com esta entidade, no dia 19 de janeiro de 2010, conforme consta em relatório da reunião, no item 09, divulgado pela FENASPS e encaminhado ao CFESS por assistentes sociais do INSS. No referido item, ao discutir as condições de trabalho, o presidente do INSS teria colocado que “em conversa com a Presidente do Conselho Federal, a mesma informou que não é necessário que o atendimento seja feito em sala, desde que seja reservado.” Tal afirmação é inverídica.

O CFESS sempre defendeu firme e veementemente a necessidade de espaços exclusivos para atendimento. O relato da reunião encontra-se na página do CFESS, no campo “notícias”, publicado em 18/12/2009, indicando todos os pontos tratados na reunião e nosso posicionamento, sempre explícito e preciso em defesa das condições técnicas e éticas do trabalho profissional, como o CFESS vem defendendo desde a luta pela realização do concurso público no âmbito do INSS.

Foi enfatizado pelo CFESS, na reunião do dia 8/12, mais uma vez, que as demandas de condições de trabalho sejam compatíveis com o atendimento de qualidade, com a preservação do sigilo profissional e assegurando a relação de respeito e confiança entre profissional e usuário. A defesa do desenvolvimento das ações profissionais em consonância com as atribuições e competências previstas na lei que regulamenta a profissão e no edital do concurso também foi firmemente defendida, com o posicionamento contrário à realização de ações concernentes à habilitação e concessão de benefício.

Informamos ainda que em 2009 realizamos reunião no dia 13 de agosto com os Diretores de Benefício e de Recursos Humanos, na qual foi entregue documento intitulado “Atribuições Profissionais e Condições Éticas e Técnicas do/a Assistente Social na Política de Previdência Social” que enfatiza a defesa das condições técnicas e éticas. O INSS recebeu também exemplar do Código de Ética, da Lei de Regulamentação, da Política Nacional de Fiscalização e da Resolução CFESS 493/2006, que trata das condições éticas e técnicas do exercício profissional.

O CFESS encaminhou ofício à FENASPS, reafirmando o seu posicionamento e solicitando ampla divulgação junto aos sindicatos vinculados. Encaminhou ofício ao INSS solicitando a retratação por tal afirmação.

O CFESS conclama a todas e todos à continuidade da luta em defesa do Serviço Social no INSS, entendendo este serviço como direito da população usuária e que deve ser oferecido com qualidade.

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta - 2008-2011
Comissão de Comunicação