Clipping social

Do site do CFESS:

XIII CBAS: quase 1.400 trabalhos foram inscritos

Mil e quatrocentos. Este é o número aproximado de trabalhos inscritos o XIII Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, que acontece entre os dias 31 de julho e 5 de agosto, em Brasília (DF).

Os dados foram apresentados nesta terça-feira, 9 de março, pela Alvo, empresa responsável pela produção desta edição do CBAS, durante a reunião do Grupo de Trabalho dos Organizadores, que conta com o CFESS, ABEPSS, CRESS-DF e ENESSO.

De acordo com o relatório, foram inscritos 1.386 trabalhos, sendo 1.108 para apresentação oral e 278 posteres. Do total, 40% são resultados de pesquisas, 34% de reflexão teórica, 16% de relatos de experiências e 10% de sistematização do trabalho profissional.

Ainda segundo a Alvo, os eixos temáticos mais representados foram Projeto ético-político profissional, trabalho e formação (208 trabalhos); Direitos da infância, adolescência, juventude e velhice (161 trabalhos); e Espaços sócio-ocupacionais, relações e condições de trabalho do/a assistente social (150 trabalhos).

Os trabalhos estão sendo enviados para os/as professores pareceristas para avaliação. O resultado será divulgado em abril no site oficial do CBAS.

A quantidade de trabalhos inscritos vem reafirmar o CBAS como um evento não só de natureza político-científica, cujos debates subsidiam a construção da agenda das entidades nacionais da categoria para o próximo triênio, mas também como importante espaço de divulgação da produção científica e técnica do Serviço Social.

Segundo a presidente da ABEPSS, Elaine Behring, o número de trabalhos recebidos confirmou a tendência de ampliação sistemática no envio de comunicações, que vem se firmando nos últimos eventos do Serviço Social. "É uma resposta contundente à convocação das entidades, com um aumento em relação ao Congresso anterior, que nos deixa muito felizes. Isso expressa o amadurecimento da área no âmbito da pesquisa e da investigação no âmbito do trabalho profissional e reafirma o reconhecimento do CBAS como um importante espaço de troca de experiências técnico-científicas", afirmou Behring.

Já a presidente do CFESS, Ivanete Boschetti, destacou os eixos temáticos mais representados. "Surpreendeu-nos positivamente o aumento significativo de trabalhos nas áreas relativas ao projeto ético-político profissional e espaços sócio-ocupacionais, o que indica um interesse importante no debate sobre o Serviço Social, o trabalho e o projeto ético-político do/a assistente social", concluiu.

Reunião administrativa
A reunião do GT do XIII CBAS que começou na segunda (8/3) e se estendeu até na terça (9/3) foi realizada para a apresentação do relatório de trabalhos recebidos e para discutir questões de âmbito administrativo do evento.

Além da apresentação de orçamentos diversos em relação à infraestrurura do CBAS, que deve receber três mil participantes, foram abordadas as questões de patrocínio, projeto artístico cultural e pacotes de hospedagem, entre outros. Os/as integrantes do GT fizeram também uma visita ao Centro de Convenções Ulysses Guimarães.

Outro ponto de pauta de destaque foi a elaboração de uma nota pública de esclarecimento sobre o XIII CBAS, considerando alguns questionamentos quanto ao valor das inscrições do evento.

Leia nota pública da Comissão Organizadora sobre o valor das inscrições

Baixe e imprima a programação completa do evento

Visite o site oficial: http://www.cbas.com.br/

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Rafael Werkema - Assessor de Comunicação - JP/MG - 11732
comunicacao@cfess.org.br

"Até o princípio do século XX, o escravo era o principal item de exportação da economia africana".

Foto-fato da semana:


Nos juntamos a Gaspari: "economia africana", cara-pálida???

Questão Provocativa: até quando perdurará o racismo no Brasil?

Leia o artigo de Elio Gaspari e se posicione:

A teoria negreira do Dem saiu do armário

O senador Demóstenes Torres (Dem-GO) é uma espécie de líder parlamentar da oposição às cotas para estimular a entrada de negros nas universidades públicas. O principal argumento contra essa iniciativa contesta sua legalidade, e o caso está no Supremo Tribunal Federal, onde realizaram-se audiências públicas destinadas a enriquecer o debate.

Quarta-feira o senador Demóstenes foi ao STF, argumentou contra as cotas e disse o seguinte:

"As negras foram estupradas no Brasil. A miscigenação deu-se no Brasil pelo estupro. Gilberto Freyre, que hoje é renegado, mostra que isso se deu de forma muito mais consensual".

O senador precisa definir o que vem a ser "forma muito mais consensual" numa relação sexual entre um homem e uma mulher que, pela lei, podia ser açoitada, vendida e até mesmo separada dos filhos.

Gilberto Freyre escreveu o seguinte:

"Não há escravidão sem depravação sexual. É da essência mesma do regime".

"O que a negra da senzala fez foi facilitar a depravação com a sua docilidade de escrava: abrindo as pernas ao primeiro desejo do sinhô-moço. Desejo, não: ordem."

"Não eram as negras que iam esfregar-se pelas pernas dos adolescentes louros: estes é que no Sul dos Estados Unidos, como nos engenhos de cana do Brasil os filhos dos senhores, criavam-se desde pequenos para garanhões. (...) Imagine-se um país com os meninos armados de faca de ponta! Pois foi assim o Brasil do tempo da escravidão."

Demóstenes Torres disse mais:

"Todos nós sabemos que a África subsaariana forneceu escravos para o mundo antigo, para o mundo islâmico, para a Europa e para a América. Lamentavelmente. Não deveriam ter chegado aqui na condição de escravos. Mas chegaram. (...) Até o princípio do século XX, o escravo era o principal item de exportação da economia africana."

Nós, quem, cara-pálida? Ao longo de três séculos, algo entre 9 milhões e 12 milhões de africanos foram tirados de suas terras e trazidos para a América. O tráfico negreiro foi um empreendimento das metrópoles europeias e de suas colônias americanas. Se a instituição fosse africana, os filhos brasileiros dos escravos seriam trabalhadores livres.

No início do século XX os escravos não eram o principal "item de exportação da economia africana". Àquela altura, o tráfico tornara-se economicamente irrelevante. Ademais, não existia "economia africana", pois o continente fora partilhado pelas potências europeias. Demóstenes Torres estudou História com o professor de contabilidade de seu ex-correligionário José Roberto Arruda.

O senador exibiu um pedaço do nível intelectual mobilizado no combate às cotas.

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Do site do CFESS, matéria sobre o Projeto de Lei que institui o Ato Médico:

“A saúde pública adverte: o Ato Médico Faz mal à saúde”

Assistentes sociais e outras categorias profissionais se preparam para novas manifestações contra o Ato Médico. O PL que trata do assunto está no Senado

De mãos atadas. É assim que assistentes sociais e outras categorias profissionais que têm relação com a área da saúde ficarão caso o Projeto de Lei conhecido como "Ato Médico" seja aprovado no Senado. Atualmente, o PL 7706-C/2006 tramita em caráter terminativo, restando após esta etapa apenas a sanção ou veto do Presidente da República.

Por esse motivo, o Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores da Área da Saúde (Fentas), onde o CFESS possui representação, tem reforçado a necessidade da realização da Mobilização no Brasil para enfrentamento do Projeto de Lei do Ato Médico. E a manifestação já tem data marcada: 9 de março de 2010, Dia Nacional de Luta contra o Ato Médico. A ideia é desenvolver atividades em todos os Estados nos mais variados espaços.

"O referido projeto, para além do comprometimento da autonomia das profissões de saúde, aliena, fere os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e cerceia o direito de acesso e assistência integral à saúde dos usuários do SUS" afirmou Ana Cristhina de Oliveira Brasil, coordenadora do FENTAS, em ofício de 22 de fevereiro de 2010.

Para a assistente social e representante do Conselho Nacional de Saúde, Ruth Bittencourt, a mobilização não vai de encontro à proposta da regulamentação da profissão médica que, segundo ela, é uma iniciativa legítima e importante, mas à forma como ela se apresenta nos PLs 268/2002 e 7.703/2006, que tramitam no Congresso Nacional e comprometem profundamente as relações de trabalho multi e interdisciplinares. "Os projetos representam um retrocesso na conquista do modelo de saúde multiprofissional, universal, igualitário e integral", completou.

"A saúde pública adverte: o Ato Médico Faz mal à saúde"
O Projeto de Lei que institui o Ato Médico condiciona à autorização do médico o acesso aos serviços de saúde e estabelece uma hierarquia entre a medicina e as demais profissões da área, inclusive o Serviço Social. Além disso, o texto atual do PL propõe o retorno a um modelo falido de atenção à saúde, centrado no atendimento clínico, individual, medicamentoso e hospitalocêntrico, o qual não encontra respaldo nem nos organismos internacionais de saúde nem na legislação brasileira, que se valem de um conceito ampliado de saúde e cujas bases repousam na integralidade das ações, estas distintas, diferenciadas e específicas de acordo com a autonomia dos/as profissionais envolvidos em equipe interdisciplinar.

Para o CFESS, o SUS é uma conquista da população brasileira baseado no cuidado amplo à saúde, entendida como processo que tem múltiplos determinantes e que aponta para a intervenção nas condições de vida da população, envolvendo assim diversos profissionais e campos de saber. "Por isso, os PLs 268/02 e 7.703/2006, ao conferirem ao médico uma condição de supremacia em relação às demais profissões da área de saúde, rompem com o princípio de acesso igualitário ao serviço de saúde. A sociedade brasileira não deve abrir mão destas conquistas e do cuidado integral à saúde", ressaltou Ruth.

Site Não ao Ato Médico
A campanha contra o Ato Médico tem sido reforçada pelo site www.naoaoatomedico.org.br, onde é possível encontrar um vasto material para divulgação da mobilização nacional, apontando, entre outras coisas, o retrocesso da saúde caso o PL seja aprovado.

Uma novidade é que já está disponível para download todo o material da campanha: camisas, banners, adesivos, manifestos, carimbos e muito mais.

Além disso, no site, é possível aderir à campanha virtual e enviar uma mensagem aos senadores questionando o PL 7706-C/2006.

Foi lançado também um vídeo explicativo contrário ao Ato Médico. O CFESS e outras entidades de representação de categoria assinam e apoiam material.

"Em campanha contra essa proposta e trabalhando com base no princípio da multidisciplinaridade na promoção da saúde, adotado pelo SUS, profissionais de diferentes categorias da área de saúde defendem que o Conselho Federal de Medicina se volte para o campo democrático do debate e trate o assunto com uma visão menos corporativista, na tentativa de ampliar a discussão para melhorar o atendimento aos cidadãos", apontam os/as organizadores/as do site. Ainda de acordo com o site, os Conselhos têm permanecido em constante campanha contra o projeto do Ato Médico, demonstrando que o conceito de saúde é muito mais amplo do que apenas o de ausência de doença.

"A luta do Serviço Social não é contra os médicos, mas pela manutenção e garantia de uma prestação de serviços de saúde por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por trabalhadores da área de saúde, para a efetivação de um atendimento com excelência ao paciente de forma integral e equânime. Os médicos têm todo o direito de ter sua profissão regulamentada, desde que essa regulamentação não venha a prejudicar os direitos adquiridos pela população, nem venham a impedir o livre exercício dos profissionais de saúde", finalizou a representante do CFESS no CNS, Ruth Bittencourt.

Informe-se e participe das mobilizações nacionais contra o Ato Médico!

Conheça o site www.naoaoatomedico.org.br e baixe o material de divulgação da campanha contra o Ato Médico!

Entre na campanha virtual e envie uma mensagem aos senadores questionando o PL 7706-C/2006.

(com informações de www.naoaoatomedico.org.br)

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Comissão de Comunicação

Vídeo sobre o Ato Médico

Assista ao vídeo "A saúde pública adverte: o Ato Médico Faz mal à saúde", lançado pelo site www.naoaoatomedico.org.br, assinado e apoiado pelo CFESS e outras entidades de representação da categoria:

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Do site do Conselho Federal de Serviço Social:

CFESS adota e apoia Manual de Comunicação LGBT

Material que serve de orientação para imprensa e sociedade traz termos, leis, datas e outras informações que ajudam a compreender a realidade e as necessidades do público LGBT

Manual foi lançado em português, espanhol e inglês

Você sabe por que é incorreto e preconceituoso utilizar o termo homossexualismo? E por que a sigla GLS não deve ser empregada como referência à esfera política das diversas vertentes dos movimentos LGBT? Ou ainda, por que não se deve dizer "o" travesti, e sim "a" travesti?

Para tirar estas e outras dúvidas e, principalmente, reduzir o uso inadequado e preconceituoso de terminologias que afetam a cidadania e a dignidade de 20 milhões de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Transgêneros no Brasil, foi lançado, no final de janeiro, o Manual de Comunicação LGBT.

O material, idealizado pela Associação Brasileira que congrega entidades do segmento LGBT, traz termos, leis, datas e outras informações que ajudam a compreender a realidade e as necessidades do público LGBT. Disponível nos idiomas português, espanhol e inglês, o Manual tem como foco a imprensa brasileira (jornalistas, radialistas, publicitários, relações públicas, bibliotecários etc.), mas serve também para pessoas segmentos da área e toda a sociedade.

"Há alguns anos, as pessoas LGBT vem ganhando espaço na mídia brasileira. Quase diariamente são publicadas reportagens que tratam, direta ou indiretamente, de orientações sexuais e identidades de gênero nas mais diferentes editorias. No entanto, nem sempre as abordagens da mídia são politicamente corretas. É comum deparar-se com a utilização de termos, formas de tratamento e expressões que reforçam preconceitos, estigma e discriminação" aponta a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Por isso, a necessidade de se criar "uma ferramenta capaz de auxiliar a cobertura jornalística com relação às temáticas LGBT".

Ainda segundo a ABGLT, o Manual está diretamente relacionado às metas do Movimento LGBT de contribuir coma elaboração de ferramentas capazes de formar e informar a sociedade brasileira sobre seus direitos humanos e "pretende reforçar os papéis assumidos por cada cidadão para a construção de uma sociedade mais justa, humana, solidária e com pleno acesso aos direitos concedidos na Constituição Brasileira".

O Manual embasou-se em resoluções aprovadas no I Congresso da ABGLT e na I Conferência Nacional LGBT. Todos os textos foram elaborados com base na relação já existente do movimento com a mídia e na realidade das redações, agências e outros espaços que, de alguma forma, geram mensagens para e/ou sobre o público LGBT.

Conjunto CFESS-CRESS abraça manual
Desde 2006, quando o Conjunto CFESS-CRESS lançou a campanha pela liberdade de orientação e expressão sexual, em parceria com as entidades políticas LGBT, e publicou a Resolução 489/2006, "que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do assistente social", o CFESS tem acompanhado às demandas desses sujeitos coletivos e apoiado ações que contribuam para superar preconceitos e violações de direitos. E o Manual faz parte dessas ações.

"O Manual de Comunicação LGBT é muito importante para contribuir com a disseminação de uma linguagem respeitosa, neste caso, com a liberdade de orientação e expressão sexual e com a identidade de gênero. Como assistentes sociais, sabemos que as palavras expressam concepção de mundo e ideologias. Basta lembrarmos de tudo que representa o termo 'menor' e o empenho que tivemos em disseminar o uso da expressão 'crianças e adolescentes'. Mas sabemos também que a linguagem não muda a vida, não muda relações históricas de opressão e de discriminação. Por isso, o material é mais uma ação estratégica na luta pela conquista dos direitos de LBGT e por uma convivência realmente democrática", defendeu Silvana Mara de Morais dos Santos, conselheira do CFESS, integrante da Comissão de Comunicação e coordenadora da Comissão de Ética e Direitos Humanos.

Ainda segundo Silvana, o material contribuirá para que a mídia se comunique melhor, com uma linguagem respeitosa aos segmentos LGBT. Mas que o Conjunto quer mais. "Queremos mais do que se comunicar de maneira 'politicamente correta'. Queremos uma sociedade fundada na igualdade real com respeito e valorização da diversidade humana", ressaltou.


O CFESS tem se articulado para dialogar com os movimentos sociais e sujeitos coletivos, como o movimento feminista, movimentos LGBT, movimentos pela igualdade racial, movimentos na área da infância, adolescência, pessoa idosa, pessoa com deficiência e demais movimentos e entidades que atuam na luta pelos direitos de indivíduos historicamente oprimidos. E neste sentido apoia práticas e linguagens que contribuam na luta contra o racismo; a xenofobia; o sexismo; a homofobia; a lesbofobia, o machismo. "Este é um tempo de violência explícita e cotidiana contra mulheres, LGBT, negros e negras; tempo de criminalização da pobreza e de barbárie na vida social. Por isso lutamos contra todas as formas que explorem, oprimem e desrespeitam o individuo em sua expressão singular e coletiva, porque o gênero humano é diverso, sensível e queremos igualdade de fato nas relações sociais ", reforça a conselheira.

Para completar, Silvana ainda convida os CRESS a divulgarem o Manual de Comunicação LGBT para os/as assistentes sociais de suas respectivas regiões. "O debate firme e democrático é uma boa arma contra as formas de preconceito historicamente consolidadas. O conjunto CFESS-CRESS tem um compromisso com a defesa dos direitos humanos".

Participe da campanha pela aprovação do PLC 122/2006, articulada pelo site www.naohomofobia.com.br . Você pode contribuir telefonando para o Alô Senado (0800 61 22 11) e pedindo pela aprovação do projeto a todos os senadores.


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Veja mais no site do CFESS!

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Do site do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, segue abaixo nota pública sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos e a posição do CFESS em defesa das condições de trabalho dos(as) assistentes sociais do INSS.

CFESS MANIFESTA APOIO AO III PNDH

Nota pública sobre o III Programa Nacional de Direitos Humanos

O CFESS, entidade pública de caráter nacional que representa em todo o Brasil a categoria de Assistentes Sociais, atua em conjunto com 25 conselhos regionais na defesa dos direitos humanos, da seguridade social pública e das políticas sociais, considerando seu compromisso com a construção de uma agenda política emancipatória, vem a publico, manifestar apoio, ao III Programa Nacional de Direitos Humanos.

Persiste na sociedade brasileira a violação cotidiana dos direitos humanos. Violação que se materializa nas ruas das grandes e pequenas cidades e no campo e vem sendo traduzida através da criminalização dos pobres e da pobreza, da criminalização dos movimentos sociais e da violência indiscriminada que sofre a população brasileira. Homens e mulheres são usurpados de seus direitos mais elementares, condenados sumariamente e submetidos a diferentes formas de dominação, exploração e opressão que são reveladoras da barbárie da sociabilidade capitalista.

O III Programa Nacional de Direitos Humanos apresenta questões fundamentais que historicamente têm mobilizado diferentes sujeitos coletivos que atuam na luta política em defesa dos direitos humanos e neste sentido traz para o cenário contemporâneo do debate questões como:
• A garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania. Disposto na diretriz 9 do combate as desigualdades, aponta como ação programática apoiar a aprovação do projeto lei que descriminaliza o aborto, considerando a autonomia das mulheres sobre seu corpo e recomenda ao poder legislativo a adequação do código penal para a descriminalização do aborto.
• A necessidade da revisão da lei da anistia com ênfase na preservação da memória histórica e a construção pública da verdade sobre os fatos passados no período da ditadura militar (1964 -1985). Entendemos ser impossível falar em construção democrática de um País sem conhecimento e preservação da memória histórica, notadamente de acontecimentos que por terem rompido com valores democráticos e humanos não podem e não devem ser reproduzidos pelas novas gerações.
• A democratização da propriedade e a criação de uma espécie de câmara de conciliação para conflitos agrários antes que sejam conseguidas na Justiça liminares de reintegração de posse.
• Respeito à diversidade religiosa e de crença, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado
• A valorização da diversidade humana com o reconhecimento da livre orientação sexual, pautando união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todas essas questões são absolutamente relevantes e exatamente por isso consideramos que há muito por avançar na luta pela efetivação dos direitos humanos no Brasil, para que as diretrizes propostas se materializem em políticas de Estado e se tornem concretas no cotidiano de homens e mulheres.

Entendemos que o posicionamento do governo em recuar de questões pautadas e debatidas histórica e incansavelmente em espaços democráticos, previstos inclusive no PNDH, como conselhos e conferências, nos coloca em sinal de alerta, pois contrariando lutas históricas dos movimentos sociais e diferentes instituições e sujeitos coletivos, vê-se forças conservadoras pautando as ações do Estado. Isto representa um retrocesso para a democracia e para o sistema de construção participativa, colocando em risco a viabilidade do programa, para atender interesses econômicos, políticos e culturais das forças conservadoras atuantes no âmbito das igrejas, da corporação militar e do agronegócio.

Neste sentido repudiamos qualquer tentativa ou proposta de alteração no PNDH, o que significaria recuar na elaboração de políticas de Estado absolutamente necessárias para assegurar os direitos humanos no Brasil.

Estamos em alerta e na luta cotidiana com atitude critica para cada vez mais tornar visível as ações políticas e as reivindicações dos sujeitos políticos na luta por respostas concretas do Estado para assegurar os direitos humanos. Como já afirmamos no CFESS Manifesta “Direitos Humanos: para refletir e lutar todos os dias!” datado de 15/12/2008, o tempo presente é também tempo de tecer a resistência e fazer valer as iniciativas coletivas de luta.

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EM DEFESA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS(AS) ASSISTENTES SOCIAIS DO INSS

CFESS PUBLICIZA SUA POSIÇÃO

O Conselho Federal de Serviço Social – CFESS vem a público informar e esclarecer aos assistentes sociais brasileiros, em especial, os que atuam no INSS, que não procede a informação dada pelo Presidente do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, - FENASPS, em reunião específica com esta entidade, no dia 19 de janeiro de 2010, conforme consta em relatório da reunião, no item 09, divulgado pela FENASPS e encaminhado ao CFESS por assistentes sociais do INSS. No referido item, ao discutir as condições de trabalho, o presidente do INSS teria colocado que “em conversa com a Presidente do Conselho Federal, a mesma informou que não é necessário que o atendimento seja feito em sala, desde que seja reservado.” Tal afirmação é inverídica.

O CFESS sempre defendeu firme e veementemente a necessidade de espaços exclusivos para atendimento. O relato da reunião encontra-se na página do CFESS, no campo “notícias”, publicado em 18/12/2009, indicando todos os pontos tratados na reunião e nosso posicionamento, sempre explícito e preciso em defesa das condições técnicas e éticas do trabalho profissional, como o CFESS vem defendendo desde a luta pela realização do concurso público no âmbito do INSS.

Foi enfatizado pelo CFESS, na reunião do dia 8/12, mais uma vez, que as demandas de condições de trabalho sejam compatíveis com o atendimento de qualidade, com a preservação do sigilo profissional e assegurando a relação de respeito e confiança entre profissional e usuário. A defesa do desenvolvimento das ações profissionais em consonância com as atribuições e competências previstas na lei que regulamenta a profissão e no edital do concurso também foi firmemente defendida, com o posicionamento contrário à realização de ações concernentes à habilitação e concessão de benefício.

Informamos ainda que em 2009 realizamos reunião no dia 13 de agosto com os Diretores de Benefício e de Recursos Humanos, na qual foi entregue documento intitulado “Atribuições Profissionais e Condições Éticas e Técnicas do/a Assistente Social na Política de Previdência Social” que enfatiza a defesa das condições técnicas e éticas. O INSS recebeu também exemplar do Código de Ética, da Lei de Regulamentação, da Política Nacional de Fiscalização e da Resolução CFESS 493/2006, que trata das condições éticas e técnicas do exercício profissional.

O CFESS encaminhou ofício à FENASPS, reafirmando o seu posicionamento e solicitando ampla divulgação junto aos sindicatos vinculados. Encaminhou ofício ao INSS solicitando a retratação por tal afirmação.

O CFESS conclama a todas e todos à continuidade da luta em defesa do Serviço Social no INSS, entendendo este serviço como direito da população usuária e que deve ser oferecido com qualidade.

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Questão Social: até quando vamos ter que aturar o racismo no Brasil?

Direto da página da Dep. Fed. Janete Pietá [PT/SP]:

O artigo abaixo foi escrito pela deputada federal Janete Rocha Pietá, que foi discriminada por uma funcionária do Cerimonial da Presidência da República durante o lançamento dos programas Bolsa Copa e Bolsa Olímpica, em Brasília, no dia 26/01/2010. O texto traz a dor da mulher e militante negra, que mesmo antes de ser eleita deputada federal sempre batalhou pelos direitos de todos os brasileiros, sejam mulheres, afrodescendentes e minorias.

A senhora, deputada!!!???… Como é que eu nunca lhe vi…?

Chove em Brasília e na minha face correm lágrimas. Não há consolo para julgamento sumário. Saí com vida, porém a dor, a humilhação, a indignação cidadã me corroem a alma. Em pleno século XXI sinto o açoite da chibata. As diferenças que ferem a cidadania. O milenar olhar de superioridade e de indicação da porta da cozinha ou da senzala. Como uma mulher afrodescendente, que ousa fazer um penteado afro, de tranças rasteiras, que não chega arrogante, olhando de cima, ostentando brancura, ouro, e cercada de um séquito de assessores, é deputada federal!?.. Não pode ser deputada. Está mentindo! Não lhe permito o acesso e com olhar soberbo a humilho frente à platéia que espera a vez de passar pela revista para acessar o evento com a presença do presidente da República. Tenho poder de julgar, esnobar e colocá-la no seu devido lugar. Tenho o poder de poder oprimir deste lugar em que estou, vestida e investida de autoridade.

Cumpri todas as formalidades de quem acessa ao evento. Entrei na fila, esperei minha vez para buscar meu pin de acesso às cadeiras de deputados(as). A única regalia para nós deputadas é não passar pela revista da bolsa e sabe-se como é uma bolsa de mulher… Aliás, hoje quando vou ao Banco também deixo minha bolsa nos armários que ficam do lado de fora. É sempre catastrófico, chaves, celulares, moedas, sombrinha… e a porta eletrônica a trancar e apitar. Eis a mulher que me olhou de cima e me ouviu dizer as palavras inacreditáveis, em tom baixo quase coloquial: “Sou deputada federal”. Ao que ela me interpelou severa: “A senhora, deputada!!!???… Eu nunca lhe vi nos eventos presidenciais!” Calmamente respondi: “A senhora não é obrigada a conhecer os 513 deputados e deputadas, mas como pessoa do cerimonial deveria olhar para minha lapela e reconhecer meu broche de deputada, cartão de visitas aqui e em qualquer ministério”. Ao que me respondeu com grande autoridade: “Sou do cerimonial da presidência”. Ao que respondi: “Vou procurar o responsável pelo cerimonial”. Fui, e ela de longe me olhava com desprezo. Depois descobri que era terceirizada, o que é secundário pelo que o feito revela.

Sei que hoje uma parlamentar que zela por ser séria tem que enfrentar desprezo e zombarias por causa dos que não se comportam com ética, e porque em regra tudo acaba em pizza (ou panetone). É doloroso, porém, esse sentimento generalizado contra os políticos, uma vez que boa parte dos que se elegem são pessoas sérias. Mas, a secular discriminação racial e social contra aqueles que foram oprimidos e seus descendentes, ainda mais por quem tem a tarefa de recepcionar na República, é muito mais dolorosa. É intolerável. É de chorar, como chorei copiosamente depois.

A cerimônia, com a presença do presidente Lula, governador e prefeito do Rio, ministros da Justiça, Esporte, Turismo e da Casa Civil, era para apresentar mais um passo num novo paradigma de segurança pública, um avanço para a categoria policial militar, que através da Bolsa Copa e da Bolsa Olímpica trará capacitação e aumento do soldo dos profissionais de segurança e bombeiros envolvidos nas operações de segurança nas sedes dos dois eventos esportivos. Certamente fará parte da capacitação dos agentes de segurança destacar a chaga da discriminação racial no Brasil e os caminhos para evitá-la.

Nós, negros e negras do Brasil, temos o direito à visibilidade e ao respeito em qualquer lugar. Chega de julgamentos sumários, negados quando se exerce o direito de defesa, mas reiterados pelo silencioso e frio olhar seguinte. Chega de ter que fazer sincretismos para sermos aceitos pela casa grande. Chega de invisibilidade forçada.

Acreditem, somos menos de 5% de deputados e deputadas federais negros. É hora de o Senado aprovar o Estatuto da Igualdade Racial, que teve que ser muito atenuado para passar na Câmara. É hora de uma nova educação para aplicar o princípio constitucional de que todos somos iguais. É hora de não se conformar, de protestar em cada caso, num mutirão prático-educativo assumido por dezenas de milhões de negros e negras. Lembrar que assim como lugar de operário também é na presidência da República, nos ministérios, no Parlamento, o lugar do negro e da negra é em qualquer lugar de poder: na política, na administração, no judiciário… A maioria da nação, negros e negras, quer a visibilidade a que tem direito. E, por suposto, quer respeito.

Janete Rocha Pietá (Mulher e militante negra, política fundadora do PT e atualmente deputada federal pelo PT-SP)

- via Dialógico

Questão Social: mais valia II

O Estado a serviço do capital:

Família é despejada na Vila São Judas Tadeu
Porto Alegre, janeiro de 2010

Dia 14 de janeiro vai ficar marcado para uma família de peruanos que vive legalmente na Vila São Judas Tadeu, Porto Alegre, há mais de 5 anos. Com três filhos (9, 6 e 3 anos) eles foram despejados pela “justiça” e pela Brigada Militar da casa em que moravam.

Nossa comunidade é uma área pública em processo de Regularização Fundiária e reconhecida como AEIS (Área Especial de Interesse Social, ou seja, voltada para moradia) desde 2001.

O sr. Ildo Manica, que não é morador da comunidade, mantém em nossa Vila 10 casas de aluguel, uma igreja evangélica - da qual é pastor e vice-presidente - e a Serralheira Partenon (situada de frente para Av. Ipiranga) ganhou na nossa “justiça” uma ação de reintegração de posse.

Como pode, em uma área com estas características, a “justiça” dar ganho de causa para alguém que não reside na comunidade, que explora famílias pobres e ainda mantém comércios na Vila?

A família foi acolhida pelos moradores. Eles estão, provisoriamente, em uma casa cujo morador está com o filho no hospital. O pai trabalha como marceneiro e eles mantém uma banca embaixo do viaduto de pedestres do Hospital da PUC. Os filhos estão em escola pública.

A comunidade está indignada! As leis estão só no papel. Falar e escrever sobre o direito à moradia e a função social da propriedade é uma contradição diante desta ação imposta pela nossa “justiça”.

O vídeo mostra toda a ação, acompanhada de perto pelo sr. Ildo, que inclusive colocou seus funcionários a arrombarem a porta da residência com a mãe e os 3 filhos dentro. O pai estava trabalhando.


- do Blog da AMOVITA

Questão Social: mais valia

- Do Blog do Kayser (clique para ampliar)